TJAL 0016694-98.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, §6º DO DECRETO LEI Nº 911/69. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
07/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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