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Jurisprudência


TJAL 0016703-60.2009.8.02.0001

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA POR CREUZA JÚLIA DA SILVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÃO CONEXA AFASTADA. TESES DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2ª APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO. TESES ACERCA DA: 1) NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE SENTIDO; 2) NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANTO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 3) DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E 4) DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTES. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 05/12/2013
Data da Publicação : 11/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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