ACÓRDÃO N.º 2.0915 /2012 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS TERMOS DA PARTILHA REALIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA NO BOJO DO RECURSO APELATÓRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE MEAÇÃO COM DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DETERMINAÇÃO DA PARTILHA. OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Embora o imóvel faça parte do monte partilhável, ainda não houve partilha e o bem constitui a moradia da viúva, de forma que sobre tal bem, é possível conceder-se o direito real de habitação enquanto durar o processo. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044685139, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2012) Ementa: LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Descabida a pretensão de arbitramento de aluguéis manifestada pelos co-proprietários contra a titular de direito real de habitação do imóvel. Direito real que se exerce a título gratuito. Não comprovação APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043189752, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/08/2011) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO. Caso em que não se mostra adequada a fixação de aluguel a ser pago pela viúva meeira pelo uso exclusivo do imóvel onde residia com o autor da herança. Embora o imóvel faça parte do monte partilhável, ainda não houve partilha e o bem constitui a moradia da viúva, de forma que sobre tal bem, é possível até mesmo conceder-se o direito real de habitação. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70030717144, Oitava Câmar