TJAL 0016740-19.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÚMULA N. 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÚMULA N. 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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