TJAL 0016786-52.2004.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/09/2013
Data da Publicação
:
02/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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