TJAL 0016790-89.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0525/2010. APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DELITUAL CONFIGURADA - PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUMENTO DA PENA UNICAMENTE PARA EVITAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME - É impossível juridicamente aumentar a pena aplicada em primeira instância com o fim exclusivo de evitar a extinção da punibilidade pela prescrição.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0525/2010. APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DELITUAL CONFIGURADA - PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUMENTO DA PENA UNICAMENTE PARA EVITAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNANIME - É impossível juridicamente aumentar a pena aplicada em primeira instância com o fim exclusivo de evitar a extinção da punibilidade pela prescrição.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0525/2010. APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DELITUAL CONFIGURADA - PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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