APELAÇÃO INTERPOSTA POR SÔNIA DO NASCIMENTO LINS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS E ANOTAÇÃO NA CTPS. DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06.08.2002 A 07.05.2006, E DOS 13º SALÁRIOS NÃO PAGOS DOS ANOS DE 2002 A 2005, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DATADA DE 06.08.2007. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO APELADO, DAS REFERIDAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRENTE, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. ENTE ESTATAL QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DPE/AL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.