PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ACERTADAMENTE. PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. NOVO CÁLCULO DA PENA. REGIME INICIAL MANTIDO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Redimensionamento da pena-base em sintonia com os limites abstratamente previstos para o tipo. II - Muito embora tenha o réu sido condenado pelo crime de roubo com majoração pelo concurso de agentes, a sentença deixa de aplicar o respectivo aumento, que vai de 1/3 até a metade (art. 157, § 2º). Tendo a acusação se conformado com a decisão, não pode este Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, elevar a pena cominado ao paciente na sentença, em respeito ao primado non reformatio in pejus. III - Impossibilidade de redução da pena de multa, porquanto já fixada aquém do quantitativo obtido mediante operação eleita pela doutrina como parâmetro de cálculo. IV - Recurso conhecido e provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.