TJAL 0016809-51.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES EM CURSO NÃO CONSTITUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO STF. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO OPERADA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES EM CURSO NÃO CONSTITUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO STF. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO OPERADA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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