TJAL 0016829-13.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão