APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GIVALDO DE AMORIM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.