ACÓRDÃO N.º 2.0040 /2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A APELANTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA A QUO EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTUDO, A MAGISTRADA SINGULAR OBSERVOU OS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 131 E 165 DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 36 E 74 NÃO PODEM SER RECONHECIDOS, TENDO EM VISTA NÃO ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 917 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR/MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690504 - Ministro JOAQUIM BARBOSA - Data do Julgamento: 04/03/2008). (Grifos nossos) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de o