TJAL 0016867-69.2002.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CF E LEI N. 8.429/92. AFASTADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, CAPUT, IX, X, XI E 10, CAPUT, I, II, VI, VIII, X, IX E XII, DA LEI N. 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ENTREGA DE ARMAMENTO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES À POPULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES. ART. 37, § 4º, DA CF E ART. 12 DA LEI 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CF E LEI N. 8.429/92. AFASTADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, CAPUT, IX, X, XI E 10, CAPUT, I, II, VI, VIII, X, IX E XII, DA LEI N. 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ENTREGA DE ARMAMENTO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES À POPULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENALIDADES. ART. 37, § 4º, DA CF E ART. 12 DA LEI 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão