TJAL 0016869-92.2009.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0625/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE FOR DEMANDADO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DOS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE BUROCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0625/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE FOR DEMANDADO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DOS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE BUROCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0625/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AOS AUTOS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE FOR DEMANDADO DE GARANTIR A EFETIVIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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