TJAL 0016870-82.2006.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS POLICIAIS E PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO I. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA A PARTIR DA NÃO SUCUMBÊNCIA DO POLICIAL/APELANTE. APELAÇÃO II. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE PODER EM ABORDAGEM POLICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES TJ/AL. APELAÇÃO I NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO II ADMITIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO DE R$71.400,00 (SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS POLICIAIS E PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO I. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA A PARTIR DA NÃO SUCUMBÊNCIA DO POLICIAL/APELANTE. APELAÇÃO II. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE PODER EM ABORDAGEM POLICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES TJ/AL. APELAÇÃO I NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO II ADMITIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO DE R$71.400,00 (SETENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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