- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0016889-83.2009.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A UNCISAL AO PAGAMENTO DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PRO RATA. APELAÇÃO INTERPOSTA, UNICAMENTE, PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA MATERNIDADE PAULO NETO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA NEGLIGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO AS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. SÚMULA N.º 54, DO STJ. JUROS DE 0,5% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 29.06.2009, E, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE ATÉ 29.06.2009, E, APÓS 30.06.2009, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió