DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA PLEITEADA NA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO. REJEITADA. PREPARO RECOLHIDO COM BASE NO ART. 34 DA RESOLUÇÃO DE Nº 19 DO TJAL. OBSERVÂNCIA DA TABELA "F", BASE CÁLCULO VALOR DA CAUSA. TESES APELO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM LASTRO. AFASTADAS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA EXITÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA lEI DE Nº 5.474/68. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA ATESTANDO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA RECORRENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A FLUIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.