TJAL 0016909-74.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA (CID 10 F 20.0). DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MEDICAMENTO PRESENTE NA LISTA RENAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. CONDICIONADA À ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO A CADA QUATRO MESES DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE INDIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DO REMÉDIO SOLICITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA (CID 10 F 20.0). DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MEDICAMENTO PRESENTE NA LISTA RENAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. CONDICIONADA À ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO A CADA QUATRO MESES DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE INDIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DO REMÉDIO SOLICITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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