CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE AO CONCEDER A SEGURANÇA REQUESTADA PELA PARTE IMPETRANTE, ORA APELADA, SUSPENDEU QUALQUER TIPO DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PERTINENTE AO OBJETO DO LITÍGIO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DEMAIS TRIBUTOS DE RESPONSABILIDADE DA ORA RECORRENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EX OFFICIO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ENCARTADO DO ART. 10 DO NCPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO SÓ DEIXOU DE CONCEDER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA PELA APELADA, NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE, COMO DEFERIU, NO MÉRITO, MEDIDA EMINENTEMENTE COERCITIVA, REQUERIDA APENAS EM SEDE LIMINAR PELA IMPETRANTE, A QUAL, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO PODERIA SER CONCEDIDA A TÍTULO DE PROVIMENTO FINAL. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA COM PEDIDO DE MÉRITO FORMULADO NA EXORDIAL, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO, QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, ENCONTRAVA GUARIDA NOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973, CUJO TEOR, NA ESSÊNCIA, FOI REPRODUZIDO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO, DESTA FEITA ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.