TJAL 0016930-55.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL FATURA. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não há de se falar em nulidade de duplicatas mercantis pela falta de aceite, quando demonstrada nos autos a emissão de notas fiscais-faturas e o recebimento das mercadorias pela parte recorrente que conferem exequibilidade aos títulos. Inteligência do art. art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/1968. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL FATURA. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Não há de se falar em nulidade de duplicatas mercantis pela falta de aceite, quando demonstrada nos autos a emissão de notas fiscais-faturas e o recebimento das mercadorias pela parte recorrente que conferem exequibilidade aos títulos. Inteligência do art. art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/1968. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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