ACÓRDÃO N.º 2.0516 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N.º 003/2006/SEARHP/PMAL. PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. TESTE FÍSICO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO VIABILIZADA POR MEDIDA LIMINAR PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. NATUREZA PRÉ-ADMISSIONAL DO CITADO TESTE E DOS EXAMES DE SAÚDE PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO ALMEJADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU OS APELADOS DA SELEÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PERTINÊNCIA COM AS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS. MOTIVAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME OS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível n.º 2010.000963-8. Relator(a) Des. Nelma Torres Padilha, órgão julgador - 3.ª Câmara Cível. Julgado em 4/4/2011) (Grifado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE REGULE A MATÉRIA E EXIJA EXPRESSAMENTE APROVAÇÃO EM TESTE ESPECÍFICO DE APTIDÃO FÍSICA COMO REQUISITO