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Jurisprudência


TJAL 0016945-24.2006.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0852/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. VIUVA. MAGISTRADO. TETO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICÁVEL. CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0852/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. VIUVA. MAGISTRADO. TETO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICÁVEL. CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.
Classe/Assunto : Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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