TJAL 0016952-84.2004.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.0516/2011 REMESSA EX OFFÍCIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGAL E ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
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ACORDÃO Nº 1.0516/2011 REMESSA EX OFFÍCIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGAL E ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.0516/2011 REMESSA EX OFFÍCIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGAL E ABUSIVO DE COBRANÇA DE DÉBITOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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