TJAL 0016974-45.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 1.0769/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. LOMBADA ELETRÔNICA. LIMITE DE VELOCIDADE ULTRAPASSADO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE DÚVIDA ACERCA DO ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DO RADAR E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESSALVADAS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.0769/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. LOMBADA ELETRÔNICA. LIMITE DE VELOCIDADE ULTRAPASSADO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE DÚVIDA ACERCA DO ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DO RADAR E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESSALVADAS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0769/2010. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. LOMBADA ELETRÔNICA. LIMITE DE VELOCIDADE ULTRAPASSADO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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