TJAL 0016976-15.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0031/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AO 7º, I DA LEI 12.016. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO UNÂNIME RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0031/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AO 7º, I DA LEI 12.016. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO UNÂNIME RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0031/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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