TJAL 0017010-87.2004.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE PROVAS PELAS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR PROVEITO DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA NÃO ANULADA. PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROTESTO EFETIVADO ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ATO ILÍCITO. DANO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE PROVAS PELAS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR PROVEITO DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA NÃO ANULADA. PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROTESTO EFETIVADO ANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ATO ILÍCITO. DANO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão