TJAL 0017013-66.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.3.0210/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.3.0210/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.3.0210/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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