TJAL 0017034-18.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRO JULGAMENTO: REFORMA DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO AI DENEGATÓRIO DE RE, DETERMINANDO REJULGAMENTO DA APELAÇÃO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 5. NOVO JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA APRESENTADA PELO PRÓPRIO INDICIADO. NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 5 DO STF. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRO JULGAMENTO: REFORMA DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO AI DENEGATÓRIO DE RE, DETERMINANDO REJULGAMENTO DA APELAÇÃO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 5. NOVO JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA APRESENTADA PELO PRÓPRIO INDICIADO. NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 5 DO STF. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
02/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Demissão ou Exoneração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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