ACÓRDÃO N.º 2.1053/2011: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PORTARIA INSTAURADORA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SUSPENSÃO IMPOSTA À SERVIDORA. SENTENÇA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DAS SUAS CONSEQUENCIAS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA ATO DISCIPLINAR. VENCIDA. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. VENCIDA. SOBREVIVE O INTERESSE EM EVITAR O REGISTRO DA SANÇÃO EM FICHA FUNCIONAL, BEM COMO OS DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINAR DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VENCIDA. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 6º DA LEI 12.016/09. MÉRITO: TESE DA VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VENCIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TESE DE LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. VENCIDA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 178 DA LEI 5.247/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE A PENALIDADE APLICADA POR MINISTRO DE ESTADO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO DISCIPLINAR. Ato de ministro de Estado que aplica penalidade de suspensão por noventa dias. Agravamento em relação à penalidade de advertência indicada no relatório de comissão disciplinar. Fundamentação insuficiente. Leitura do art. 168 da Lei 8.112/1990. O art. 168 da Lei 8.112/1990 não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade sugerida no relatório de comissão disciplinar, mas exige, para o agravamento dessa pena, a devida fundamentação. Nesse sentido, vencido o ministro relator, que dava parcial provimento ao recurso para restabelecer pena de advertência. Por maioria, recurso ordinário conhecido em parte, afastadas as demais alegações de nulidade, e, nessa parte, provido, para anular o ato impugnado, sem prejuízo de que outro venha a ser praticado com a devi