TJAL 0017082-30.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS QUE ULTRAPASSAM O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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