TJAL 0017103-50.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0824/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPROVIDO. RECURSO DO SINDIFISCO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0824/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPROVIDO. RECURSO DO SINDIFISCO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0824/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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