TJAL 0017103-79.2006.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOIS APELANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA APURADOS. PENA FINAL FIXADA AOS RÉUS EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 264 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO VÁRIAS CONDENAÇÕES A FIXAÇÃO DO REGIME SERÁ FEITA APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PREVISÃO DO ART. 111 DA LEP. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS FIXE O REGIME APÓS PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOIS APELANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E CONSEQUENTES TRÂNSITOS EM JULGADO POSTERIORES AO COMETIMENTO DOS FATOS ORA APURADOS. PENA FINAL FIXADA AOS RÉUS EM 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 264 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO VÁRIAS CONDENAÇÕES A FIXAÇÃO DO REGIME SERÁ FEITA APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PREVISÃO DO ART. 111 DA LEP. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS FIXE O REGIME APÓS PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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