TJAL 0017108-96.2009.8.02.0001
Acórdão n.º 1.0553/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso superior, e não o contrário. A aprovação em vestibular, não obstante seja sinônimo de sucesso, não impõe o reconhecimento de conclusão do ensino médio. II - Não obstante este posicionamento, o que se observa é que o impetrante, hoje, já concluiu o ensino médio, além de já cursar o ensino superior no estabelecimento demandado. Precedentes do STJ. III - Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 1.0553/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso superior, e não o contrário. A aprovação em vestibular, não obstante seja sinônimo de sucesso, não impõe o reconhecimento de conclusão do ensino médio. II - Não obstante este posicionamento, o que se observa é que o impetrante, hoje, já concluiu o ensino médio, além de já cursar o ensino superior no estabelecimento demandado. Precedentes do STJ. III - Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 1.0553/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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