TJAL 0017110-47.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0386/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO/MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6). EMENTA: Embargos de declaração com efeito modificativo. - Procedência da alegação de omissões do acórdão embargado, especialmente no tocante às questões relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não-observância da súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade na fixação de vencimentos.- Ofensa pelo aresto recorrido extraordinariamente ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erroneamente aplicado, bem como inobservância do disposto na súmula 339. Embargos declaratórios recebidos com efeito modificativo, para alterar-se a conclusão do acórdão ora embargado no sentido de se conhecer do recurso extr
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0386/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO/MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6). Embargos de declaração com efeito modificativo. - Procedência da alegação de omissões do acórdão embargado, especialmente no tocante às questões relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não-observância da súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade na fixação de vencimentos.- Ofensa pelo aresto recorrido extraordinariamente ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erroneamente aplicado, bem como inobservância do disposto na súmula 339. Embargos declaratórios recebidos com efeito modificativo, para alterar-se a conclusão do acórdão ora embargado no sentido de se conhecer do recurso extr
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0386/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO/MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊN
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió