TJAL 0017126-20.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
30/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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