TJAL 0017178-16.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, §3º E § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, §3º E § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, §3º E § 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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