TJAL 0017187-75.2009.8.02.0001
ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. OBRA CONSTRUÍDA EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. OBRA CONSTRUÍDA EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE ORDEM DE DEMOLIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
17/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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