ACÓRDÃO Nº 3.0077/2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I (motivo torpe) E IV (impossibilidade de defesa da vítima) C/C 29 AMBOS DO CP. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM UMA DAS TESES APRESENTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE (REDUÇÃO DA PENA DE QUATORZE PARA DOZE ANOS DE RECLUSÃO). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VINTE MIL REAIS A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 387, IV DA LEI 11.719/08 (FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS) E AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ARBITRAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA PENA BASE APLICADA E EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO FORMAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/08. NORMA DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Incabível a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos à vítima prevista na nova redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.719/08, pois se trata de norma direito penal, inaplicável aos crimes perpetrados antes de sua vigência cujo processo esteja em andamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Apelação Criminal nº 96321 RN 2009.009632-1, Relator: Desembargador Armando da Costa Ferreira, Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2010 e publicado no DJ de 03/03/2010).