TJAL 0017192-97.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO PROPOSTA ANTES DO NCPC, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/73. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA, JÁ QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE SUPRIMIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO IMPUGNADO, O QUAL FOI PRODUZIDO CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88.
- COMPETE AO MUNICÍPIO AJUIZAR AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, QUANDO A CONSTRUÇÃO VIOLAR NORMAS E REGULAMENTOS PERTINENTES À EDIFICAÇÕES EX VI DO ART. 934, INCISO III, DO CPC/73.
- É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO, COM A CONSEQUENTE OBTENÇÃO DA LICENÇA, SEM A QUAL SE TORNA ILEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA APELANTE = RECORRENTE EX VI DOS ARTS. 613 E 637, INCISO I, DO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO PROPOSTA ANTES DO NCPC, DEVENDO SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/73. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA, JÁ QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE SUPRIMIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO IMPUGNADO, O QUAL FOI PRODUZIDO CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88.
- COMPETE AO MUNICÍPIO AJUIZAR AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, QUANDO A CONSTRUÇÃO VIOLAR NORMAS E REGULAMENTOS PERTINENTES À EDIFICAÇÕES EX VI DO ART. 934, INCISO III, DO CPC/73.
- É IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO, COM A CONSEQUENTE OBTENÇÃO DA LICENÇA, SEM A QUAL SE TORNA ILEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA APELANTE = RECORRENTE EX VI DOS ARTS. 613 E 637, INCISO I, DO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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