TJAL 0017212-88.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1428/2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. COMUNICAÇÃO DO RÉU, APÓS A CONTESTAÇÃO, DE QUE CUMPRIU A DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1428/2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. COMUNICAÇÃO DO RÉU, APÓS A CONTESTAÇÃO, DE QUE CUMPRIU A DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1428/2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES P
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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