ACÓRDÃO N.º 2.1058 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DO APELADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. IMPRUDÊNCIA DOS RECORRENTES NA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO REQUISITADO PELO APELADO COMO SE FOSSE UM DOSSIÊ. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. NOME DO AUTOR VINCULADO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. SITUAÇÃO FÁTICA DOCUMENTADA EM DEPOIMENTO NÃO VERDADEIRO DE INFORMANTE. ABUSO DE DIREITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE OFENDE A HONRA DA VÍTIMA. REPERCUSSÃO NO SEU MEIO SOCIAL. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. IMPORTE CONDENATÓRIO SUGERIDO PELA AGRAVANTE. CARÁTER MERAMENTE ESTIMATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora deve