TJAL 0017247-48.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MORTE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO. REQUISITO QUE NÃO SE REVELA ESSENCIAL À SUA CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA E APLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA 382 DO STF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 1.723, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO CIVIL; ART. 1º, DA LEI N.º 9.278/96; ART. 9º DA LEI ESTADUAL N.º 6.288/02; E, ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N.º 860/02. HIPÓTESE DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELADA = RECORRIDA E O FALECIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ANTE A PRÓPRIA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DE MODO A AUTORIZAR = LEGITIMAR A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MORTE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO. REQUISITO QUE NÃO SE REVELA ESSENCIAL À SUA CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA E APLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA 382 DO STF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 1.723, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO CIVIL; ART. 1º, DA LEI N.º 9.278/96; ART. 9º DA LEI ESTADUAL N.º 6.288/02; E, ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N.º 860/02. HIPÓTESE DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELADA = RECORRIDA E O FALECIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ANTE A PRÓPRIA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DE MODO A AUTORIZAR = LEGITIMAR A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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