TJAL 0017295-12.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0377/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON NA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0377/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON NA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0377/2010 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON NA APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREIT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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