TJAL 0017303-86.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0494/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME OS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0494/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME OS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0494/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAM
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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