TJAL 0017355-77.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06 E FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
01 A dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada e realizada de modo a satisfazer os requisitos legais, motivo pelo qual não merece qualquer reproche.
02 A quantidade excessiva de droga aprendida, bem como as circunstâncias fáticas que circundam o delito impedem o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 e a fixação do regime de cumprimento da pena mais brando.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06 E FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
01 A dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada e realizada de modo a satisfazer os requisitos legais, motivo pelo qual não merece qualquer reproche.
02 A quantidade excessiva de droga aprendida, bem como as circunstâncias fáticas que circundam o delito impedem o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 e a fixação do regime de cumprimento da pena mais brando.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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