TJAL 0017359-22.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LICENÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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