ACÓRDÃO nº: 1-1595/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR VÁRIOS ANOS. RESCISÃO UNILATERAL. DESCABIMENTO. NÃO PODE A SEGURADORA MODIFICAR SUBITAMENTE AS CONDIÇÕES DA AVENÇA NEM DEIXAR DE RENOVÁ-LA EM RAZÃO DO FATOR DE IDADE, SEM OFENDER OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE QUE DEVEM ORIENTAR A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO GARANTIDO. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SINISTRO FUTURO E INCERTO. CARACTERÍSTICA DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.