ACÓRDÃO N.º 2.0395/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (EDITAL DE N.º 002/2005/SEARHP/SEE). AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DOCUMENTO POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO NO VERSO DO DIPLOMA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM NOMEADOS CANDIDATOS PARTICIPANTES DE CONCURSO EXAURIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. MÉRITO. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR TER CUMPRIDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DE N.º 1/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STJ. POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO AOS ART. 249 E 560 DO CPC. TESE NÃO DESENVOLVIDA. SÚMULA 284 DO STF. EXAME PSICOTÉCNICO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por DEYVID BRAGA FERREIRA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que restou ementado nos seguintes termos, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. (fl. 247) Nas razões do apelo especial, alega o Recorrente ofensa ao art. 47 do Código de Processo Ci