ACÓRDÃO N º 6-1760/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE ADESÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DA PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO QUE SE VERIFICA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. CUSTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS SÃO DECORRENTES DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.