TJAL 0017511-65.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVELIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO. NÃO JUNTADO PELO APELADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. AFASTADA A COBRANÇA DE TAC E TEC E DEMAIS ENCARGOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. DEFERIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO APELANTE NA POSSE DO BEM E EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVELIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO. NÃO JUNTADO PELO APELADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. AFASTADA A COBRANÇA DE TAC E TEC E DEMAIS ENCARGOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. DEFERIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO APELANTE NA POSSE DO BEM E EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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